A TRIBUTAÇÃO DO INFLUENCIADOR DIGITAL: REFLEXÕES SOBRE TRANSPARÊNCIA E USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS MÍDIAS DIGITAIS

Abstract

O presente estudo tem por escopo analisar as implicações tributárias do trabalho dos influenciadores digitais nas mídias sociais e a utilização de sistemas de inteligência artificial de forma eficiente e transparente. Distante de esgotar as controvérsias sobre tema tão polêmico, a ideia aqui é lançar novas luzes para que os algoritmos utilizados na fiscalização da atividade do influenciador digital para fins arrecadatórios sejam constantemente aperfeiçoados, contribuindo para a segurança jurídica dos cidadãos. A necessária adequação do Sistema Tributário Brasileiro à modernização da sociedade, impõe grandes desafios para Administração Pública que deverá pautar seus atos na transparência e legalidade.